Autoria da Vereadora DEISI MEDEIROS, indicando a proposição a esta Casa Legislativa de PROJETO DE LEI regulamentando a Lei Federal nº 11.888/2008, que assegura o direito das famílias de baixa renda à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito social à moradia previsto no Art. 6º da Constituição Federal.

 O direito à assistência técnica previsto na Lei nº 11.888/2008,  abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.